Notícias · Recifes

Indenização por extravio de bagagem deve respeitar novo teto da OACI

A indenização por danos materiais em decorrência de problemas com voos internacionais deve respeitar os valores atualizados pela Organização da Aviação Civil Internacional (OACI). Com base nesse entendimento, a 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo aco

Admin Recifes 15/07/2026 3

Trabalho forçado em prisão no exterior garante remição de pena no Brasil

O período de trabalho forçado cumprido por um brasileiro no exterior, antes de sua transferência para o Brasil, é equiparável ao trabalho prisional previsto na legislação nacional e gera direito à remição da pena. Com esse entendimento, o Núcleo 4.0 do Tribunal de Justiça de São

Admin Recifes 15/07/2026 2

Marca que remete ao próprio produto deve tolerar concorrentes semelhantes

As marcas “fracas” ou “evocativas”, que guardam relação direta com o produto ou serviço comercializados, têm baixo grau de distintividade e, portanto, devem suportar o ônus da coexistência com marcas semelhantes. Com base nesse entendimento, a 2ª Câmara Reservada de Direito Empre

Admin Recifes 15/07/2026 3

Cenário em SP aumenta peso eleitoral de Tarcísio na eleição presidencial

Aliados de Lula e de Flávio avaliam que engajamento ou não do governador, de olho em 2030, será determinante para resultado nacional

Admin Recifes 15/07/2026 3

Omissão de regras sobre moradia social justifica proibição de venda

A violação do dever de informar compradores sobre as restrições de uso impostas a imóveis de habitação social justifica, em caráter cautelar, a proibição de novas vendas sem o prévio esclarecimento acerca do regime urbanístico do bem. Com base nesse entendimento, a 10ª Câmara de

Admin Recifes 15/07/2026 2

Pulverização irregular de agrotóxicos gera condenação por danos ambientais

A 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 2ª Vara de Jardinópolis (SP) que determinou que uma usina se abstenha de fazer pulverização aérea de agrotóxicos a uma distância inferior a 250 metros de mananciais de água sem observa

Admin Recifes 15/07/2026 2

PGR defende validade de decreto que aumentou IOF e tributou risco sacado

Manifestação é assinada por Paulo Gonet e foi protocolada em um conjunto de ações que discutem o tema no STF O recorte ajuda a contextualizar a pauta dentro de Geral.

Admin Recifes 15/07/2026 3

TJ-SP cria varas para atuar na ligação entre organizações criminosas e bets ilegais

O Tribunal de Justiça de São Paulo criou uma estrutura especializada na atuação em processos envolvendo organizações criminosas e suas ligações com bets ilegais para lavagem de dinheiro. As ações serão concentradas em três varas criminais na capital paulista, com suporte de uma v

Admin Recifes 15/07/2026 3

A política pública de formação de professores no Brasil

A estreia de minha participação na prestigiosa coluna Interesse Público, nesta ConJur, leitura diária dos profissionais do direito brasileiro, me traz a satisfação e a responsabilidade de estar ombreando com amigos que muito admiro, como Fabrício Motta, Vanice Valle, Cristiana Fo

Admin Recifes 15/07/2026 2

TJ-SP valida lei que obriga município a distribuir absorventes nas escolas

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou, por unanimidade, constitucionais dispositivos da Lei 5.340/25, do Município de Itapeva, que institui, em escolas municipais, programa de ações educativas sobre higiene íntima, prevenções de infecções sexualmente trans

Admin Recifes 15/07/2026 2

Penhora de crédito ou faturamento travestido? Fronteira que o Tema 769 deixou em aberto

Uma prática vem se repetindo nas varas de execução fiscal, com especial intensidade no contencioso estadual paulista. A Fazenda requer, e o juízo defere, a constrição de percentual de tudo o que a empresa executada tem a receber de seus clientes, mês após mês, por prazo indetermi

Admin Recifes 15/07/2026 3

STF valida acumulação de atividades cartoriais de notas e de protesto

O Plenário do Supremo Tribunal Federal manteve, por unanimidade, a validade de lei paulista que atribui ao oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, Interdições e Tutelas e Tabelião de Notas da Comarca de Paulínia (SP) a competência para exercer também a atividade de Protes

Admin Recifes 15/07/2026 2

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