Notícias · Recifes

Babá é condenada por publicar fotos de criança sem autorização

A 2ª Vara Cível de Ceilândia (DF) condenou uma babá ao pagamento de indenização por danos morais por publicar, sem autorização, fotos de uma criança e da mãe de um menor em redes sociais. A decisão reconheceu violação ao direito de imagem da família. De acordo com o processo, a m

Admin Recifes 15/07/2026 1

Salário aviltante em estágio fraudulento configura danos morais

O pagamento de salário aviltante, em valores muito inferiores ao salário mínimo proporcional à jornada, configura situação de extrema precarização e exploração da força de trabalho, em violação à dignidade da pessoa humana, gerando danos morais. Com esse entendimento, a 2ª Turma

Admin Recifes 15/07/2026 1

BC decreta liquidação extrajudicial da Sefer Investimentos

Decisão foi motivada pelo comprometimento da situação econômico-financeira da instituição, assim como 'graves violações' às normas

Admin Recifes 15/07/2026 1

Demora na retificação de gênero condena instituição financeira

A manutenção indevida do “nome morto” e da antiga identidade de gênero de pessoas trans em serviços bancários implica violação contínua à identidade pessoal, submetendo a pessoa a constrangimentos reiterados e à indevida exposição perante terceiros. Com base nesse entendimento, a

Admin Recifes 15/07/2026 1

CNC contesta no STF adicional de 10% no IRPJ e CSLL para empresas do lucro presumido

Confederação alega que mudança viola a Constituição, amplia carga tributária e ignora margens de rentabilidade de cada setor

Admin Recifes 15/07/2026 1

TJ-SP manda mulher indenizar ex-companheiro por falsa imputação de paternidade

A omissão diante da chance de uma criança ser filha de uma terceira pessoa — que não aquela em que consta nos registros civis e que é responsável por manter sua subsistência — viola a boa-fé e os princípios da transparência e da lealdade que baseiam o relacionamento familiar, o q

Admin Recifes 15/07/2026 1

Tomadora de serviço é subsidiariamente responsável por violação de acordo judicial

A responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços alcança todas as parcelas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, conforme prevê a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Com esse entendimento, a 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho

Admin Recifes 15/07/2026 0

Diálogo jurisprudencial do TCU com o STF?

Corte de Contas adequa seu entendimento à orientação pacífica do STF na revisão de pensões O recorte ajuda a contextualizar a pauta dentro de Geral.

Admin Recifes 15/07/2026 1

Alimentar animais em desacordo com normas viola direito de vizinhança

A 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve a condenação de moradoras de um condomínio horizontal por danos decorrentes da oferta reiterada de alimento e água a gatos comunitários em áreas comuns, em desacordo com as normas condominiais. Os moradores que a

Admin Recifes 15/07/2026 1

Processo estrutural não pode violar separação de poderes, alerta professor do IDP

Ações estruturais impactam no orçamento e na construção de políticas públicas. Essa “interferência” do Judiciário nos demais poderes é vista com preocupação por Marcelo Ribeiro do Val, professor de Direito Constitucional e Comparado do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvime

Admin Recifes 15/07/2026 1

A proteção marcária da voz e da imagem na era dos deepfakes

Movimento de artistas nos EUA antecipa debates sobre identidade digital, direitos de personalidade e limites da proteção jurídica contra IA

Admin Recifes 15/07/2026 1

Omissão de regras sobre moradia social justifica proibição de venda

A violação do dever de informar compradores sobre as restrições de uso impostas a imóveis de habitação social justifica, em caráter cautelar, a proibição de novas vendas sem o prévio esclarecimento acerca do regime urbanístico do bem. Com base nesse entendimento, a 10ª Câmara de

Admin Recifes 15/07/2026 1

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