Notícias · Recifes

Supressão da resposta à acusação após negativa do ANPP é cerceamento de defesa

A ausência de reabertura do prazo para a apresentação da resposta à acusação após a negativa definitiva do acordo de não persecução penal (ANPP) configura cerceamento de defesa e impõe a anulação dos atos processuais subsequentes. Nessa situação, não se pode presumir que o réu re

Admin Recifes 15/07/2026 2

Interpretação e alcance do § 4º do artigo 8º da Lei 14.754, de 2023

Tributação automática dos lucros das entidades no exterior controladas por pessoas físicas A Lei nº 14.754, de 2023 (Lei das Offshores), instituiu um regime de tributação automática dos lucros auferidos por entidades controladas no exterior detidas, direta ou indiretamente, por p

Admin Recifes 15/07/2026 2

Devolução de depósito judicial deve seguir índice do crédito fiscal

A devolução de depósitos judiciais usados para suspender exigibilidade de tributos deve ter o mesmo índice de atualização do crédito fiscal. A aplicação de índice inferior aos valores depositados pelo contribuinte rompe a isonomia e gera desequilíbrio na relação jurídico-tributár

Admin Recifes 15/07/2026 2

O auxílio-especial a crianças com deficiência: duas vertentes do Acórdão nº 9202-011.956

Ao eleger o tema da coluna de hoje constatei que, há muito, não trazia a este espaço as palpitantes discussões que se dão na 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Carf (CSRF). Na última oportunidade (aqui), o fiz ladeada da querida e antiga presidente substituta da 2

Admin Recifes 15/07/2026 2

STJ decidirá se omissão diante de pedido de gratuidade implica deferimento tácito

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais 2.226.538 e 2.231.616, de relatoria da ministra Nancy Andrighi, para julgamento sob o rito dos repetitivos. Cadastrada como Tema 1.450 na base de dados do tribunal, a controvérsia está em decidir se a

Admin Recifes 15/07/2026 2

Empresa tem o dever de indenizar por protesto de duplicatas frias

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a responsabilização de instituições financeiras por negligência em casos de protestos baseados em duplicatas sem lastro comercial. Com esse fundamento, a 1ª Câmara Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a

Admin Recifes 15/07/2026 2

Erro na execução com resultado duplo não comporta dupla imputação dolosa quando a vítima v

A pronúncia por dois homicídios dolosos em hipótese de aberratio ictus com vítima visada que sobrevive tornou-se prática acusatória recorrente no Tribunal do Júri brasileiro, essa construção, contudo, não encontra amparo na lei, na doutrina nem nos precedentes que costuma invocar

Admin Recifes 15/07/2026 2

Documentos administrativos prévios garantem disputa por cotas a PcD em concurso

A apresentação de documentos administrativos prévios que reconheçam limitações físicas, como laudo médico do Detran e isenção de IPI emitida pela Receita Federal, basta para comprovar a condição de pessoa com deficiência (PcD) ao candidato que busca vagas destinadas a esse grupo

Admin Recifes 15/07/2026 3

Transferir servidor ligado à oposição após eleições é abuso de poder

A transferência deliberada de servidor público ligado a partido de oposição após o período eleitoral, sem prova de necessidade ou interesse público, configura desvio de finalidade e gera o dever de indenizar. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3

Admin Recifes 15/07/2026 2

Dono de cachorro terá de pagar indenização por morte de galinhas

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve a condenação de um homem ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de seu cão ter invadido uma propriedade rural e causado a morte de aves criadas para subsistência. O recorrente pediu a redução d

Admin Recifes 15/07/2026 3

Inquérito contra Flávio Bolsonaro por calúnia a Lula expõe choque de normas penais

O inquérito que investiga se o senador Flávio Bolsonaro (PL) caluniou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nas redes sociais traz um relevante embate entre a comprovação do dolo da conduta criminosa e a aplicação do instituto da exceção da verdade em crimes contra a honra.

Admin Recifes 15/07/2026 2

MPF pede fundo para prevenção de desastres ambientais e apoio às vitimas

O Ministério Público Federal recorreu de uma decisão para obrigar a União a tirar do papel o financiamento do Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap). A medida busca garantir que o governo federal reserve, nos orçamentos dos próximos anos, uma p

Admin Recifes 15/07/2026 2

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