Notícias · Recifes

MPF pede fundo para prevenção de desastres ambientais e apoio às vitimas

O Ministério Público Federal recorreu de uma decisão para obrigar a União a tirar do papel o financiamento do Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap). A medida busca garantir que o governo federal reserve, nos orçamentos dos próximos anos, uma p

Admin Recifes 15/07/2026 8

Exclusão de candidato por laudo falho gera reparação por danos morais

A 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a sentença que condenou uma clínica ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais a uma candidata eliminada de um concurso público em razão da emissão de um laudo toxicológico incompleto. A candidata

Admin Recifes 15/07/2026 8

Reforma tributária: do federalismo de competência ao federalismo de partilha

A Emenda Constitucional nº 132, de 2023, é normalmente apresentada como a mais ampla reforma da tributação sobre o consumo desde a promulgação da Constituição de 1988. A criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), a adoção do model

Admin Recifes 15/07/2026 8

TJ-SP cria varas para atuar na ligação entre organizações criminosas e bets ilegais

O Tribunal de Justiça de São Paulo criou uma estrutura especializada na atuação em processos envolvendo organizações criminosas e suas ligações com bets ilegais para lavagem de dinheiro. As ações serão concentradas em três varas criminais na capital paulista, com suporte de uma v

Admin Recifes 15/07/2026 8

Arbitramento dos honorários sucumbenciais por equidade em desfavor da Fazenda

Em 16 de março de 2022, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento não unânime, com placar de 7 a 5 , fixou, no Tema 1.076 (REsp 1850512/SP e outros), a tese de que “a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da

Admin Recifes 15/07/2026 8

TJ do Maranhão diz ao STF que pagamento de R$ 270 mil a magistrado é ‘caso isolado’

Conforme as informações enviadas ao Supremo, valor se refere a verbas rescisórias decorrentes da aposentadoria de um magistrado

Admin Recifes 15/07/2026 9

Admissibilidade do mandado de segurança no âmbito do Juizado Especial Cível

TJ-MG O mandado de segurança é considerado remédio constitucional por excelência, uma vez que garante e protege os direitos fundamentais quando violados, conforme previsão no artigo 5º, inciso LXIX da Constituição: “Art. 5º: … ‘LXIX – conceder-se-á mandado de segurança para prote

Admin Recifes 15/07/2026 6

Ausência de sintoma incapacitante garante ingresso em concurso público

O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento consolidado de que a exclusão automática de candidatos de concurso público por diagnóstico de doença, ainda que esta esteja prevista em edital, é inconstitucional quando não há evidência de incapacidade funcional. Com base nesse fund

Admin Recifes 15/07/2026 5

BRB, STF e a falência das estatais: atirou no que viu, mas…

Em outubro de 2025, o Supremo Tribunal Federal julgou o Recurso Extraordinário 1.249.945, fixando o Tema nº 1.101 da corte, segundo o qual empresas estatais não estão sujeitas à falência “ainda que desempenhem atividades em regime de concorrência com a iniciativa privada”. Joédso

Admin Recifes 15/07/2026 8

Lei que limita número de animais de estimação em casa é inconstitucional

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul declarou inconstitucional parte de uma lei do município de Tuparendi (RS) que caracterizava como maus-tratos a manutenção de mais de cinco cães e/ou gatos com idade superior a 90 dias em residências urbanas. Para o cole

Admin Recifes 15/07/2026 8

Terras raras e terras rurais: a assimetria regulatória

Em 23 de abril de 2026, o Supremo Tribunal Federal concluiu, por unanimidade, o julgamento da ADPF 342 e da ACO 2.463, reconhecendo a recepção da Lei nº 5.709/71 pela Constituição e reafirmando o entendimento do Parecer CGU/AGU nº 01/2008, segundo o qual as restrições à aquisição

Admin Recifes 15/07/2026 7

Presidente da ABDT, Sergio Torres Teixeira é indicado por Lula para ministro do TST

O desembargador Sergio Torres Teixeira, do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE), foi indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para o cargo de ministro do Tribunal Superior do Trabalho, na vaga aberta com a aposentadoria da ministra Dora Maria da Costa. A indi

Admin Recifes 15/07/2026 9

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