IRDR do TJSP sobre ressarcimento da comissão do leiloeiro antecipada pelo arrematante
Corte uniformiza entendimento e encerra insegurança jurídica O recorte ajuda a contextualizar a pauta dentro de Geral.
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Cessão civil de créditos judiciais e seus reflexos na compensação tributária
A Emenda Constitucional nº 113/2021 inaugurou um novo paradigma para a utilização de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado ao reconhecer expressamente a possibilidade de sua utilização para a extinção de débitos tributários e conferir tratamento consti
Trabalho forçado em prisão no exterior garante remição de pena no Brasil
O período de trabalho forçado cumprido por um brasileiro no exterior, antes de sua transferência para o Brasil, é equiparável ao trabalho prisional previsto na legislação nacional e gera direito à remição da pena. Com esse entendimento, o Núcleo 4.0 do Tribunal de Justiça de São
Hospital deve indenizar por cesariana sem indicação clínica comprovada
A 7ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a condenação de um hospital do sul do Estado ao pagamento de indenizações por danos materiais, morais e estéticos a uma paciente submetida a parto cesariano sem indicação clínica devidamente comprovada. A sentença
STF julgará recursos sobre fornecimento de derivados de cannabis sem registro sanitário
Chegaram ao Supremo Tribunal Federal quatro recursos extraordinários que têm como tema o fornecimento judicial de produtos derivados de cannabis sem registro sanitário, mas com autorização sanitária ou autorização de importação. O Plenário Virtual reconheceu a repercussão geral d
Banco é responsável por prejuízo com boletos gerados em site clonado
Instituições financeiras respondem objetivamente — independentemente da comprovação de culpa — pelos prejuízos causados por fraudes praticadas no âmbito das operações bancárias, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. Com base nesse fundamento, a 8ª C
Transferir servidor ligado à oposição após eleições é abuso de poder
A transferência deliberada de servidor público ligado a partido de oposição após o período eleitoral, sem prova de necessidade ou interesse público, configura desvio de finalidade e gera o dever de indenizar. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3
Terras raras e terras rurais: a assimetria regulatória
Em 23 de abril de 2026, o Supremo Tribunal Federal concluiu, por unanimidade, o julgamento da ADPF 342 e da ACO 2.463, reconhecendo a recepção da Lei nº 5.709/71 pela Constituição e reafirmando o entendimento do Parecer CGU/AGU nº 01/2008, segundo o qual as restrições à aquisição
Câmara Superior do Carf aplica tese do STF e mantém Cide sobre direitos autorais
Conselho restabelece tributo sobre remessas ao exterior referentes à exploração de direitos autorais feitas pela Globo O recorte ajuda a contextualizar a pauta dentro de Geral.
ADC 49 e o falso fim da tributação entre filiais
A decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a transferência de mercadorias entre filiais parecia ter encerrado antiga distorção do ICMS. Ao julgar a ADC 49, o STF reconheceu que a simples remessa de produtos entre estabelecimentos da mesma empresa não configura fato gerador do im
Governador do RS questiona decisão que deu auxílio-refeição a servidores nas férias
O governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, acionou o Supremo Tribunal Federal para questionar a decisão da Justiça gaúcha que reconheceu aos servidores públicos estaduais o direito de receber o auxílio-refeição durante as férias, bem como a inclusão da verba na base de cál
Pejotização: juíza não reconhece fraude trabalhista da ESPN Brasil
Para a magistrada, não há ingerência nos conteúdos apresentados por apresentadores, narradores e comentaristas ou subordinação jurídica