Notícias · Recifes

Pai não pode anular doação em vida para filhos sob alegação de ingratidão

A 9ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina negou a anulação de contrato de doação firmado entre um pai e quatro filhos, bem como a revogação do negócio jurídico por suposto descumprimento de encargo e ingratidão. O tribunal afastou as teses de doação inoficiosa e

Admin Recifes 15/07/2026 3

Por unanimidade, STF tira receitas do Ministério Público da União do teto de gastos

Decisão anterior da Corte já havia retirado as proventos próprios dos órgãos da Justiça do limite fiscal O recorte ajuda a contextualizar a pauta dentro de Geral.

Admin Recifes 15/07/2026 4

Estado responde por acidente com aluna deficiente desacompanhada

A 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve uma sentença da Vara da Fazenda Pública de Marília (SP) que determinou que o estado de São Paulo indenize uma aluna com deficiência intelectual que foi atropelada depois de sair desacompanhada da escola.

Admin Recifes 15/07/2026 3

STJ reestrutura combate interno a ilícitos para alcançar particulares

O Superior Tribunal de Justiça concluiu, neste mês, a reestruturação do recebimento de denúncias, apuração de ilícitos e irregularidades e responsabilização administrativa e civil pela prática de atos lesivos envolvendo a corte superior. Houve a publicação de três instruções norm

Admin Recifes 15/07/2026 3

Sustentabilidade depende de regras claras, diz presidente da CNSaúde

*Entrevista publicada no Anuário da Justiça Saúde Suplementar 2026, lançado neste mês, no STF. A versão impressa está à venda na Livraria ConJur (clique aqui). Acesse a versão digital pelo site do Anuário da Justiça (anuario.conjur.com.br). Regras claras e previsíveis, regulação

Admin Recifes 15/07/2026 3

TJBA responsabiliza corretora por parte de prejuízo de investidor em operação de short sel

Colegiado limitou o prejuízo do investidor ao valor que ele tinha como garantia na conta da XP Investimentos O recorte ajuda a contextualizar a pauta dentro de Geral.

Admin Recifes 15/07/2026 3

Patrimônio de afetação, recuperação e limite da segregação patrimonial

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao decidir o Recurso Especial nº 2.205.476/SP, resolveu questão estrutural do Direito Empresarial contemporâneo, consistente em saber se é possível compatibilizar o regime recuperacional com o patrimônio de afetação instituído por socie

Admin Recifes 15/07/2026 3

Justiça Federal mantém suspensão de cláusulas de acordos sobre desastre de Mariana

A 5ª Vara Federal Cível de Belo Horizonte manteve a liminar que suspendeu diversas cláusulas dos contratos firmados pelo escritório inglês Pogust Goodhead com vítimas do rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana (MG), e endureceu as medidas contra a banca ao fixar multa diária

Admin Recifes 15/07/2026 3

TJ-SC absolve Boulos de indenizar Luciano Hang por críticas em redes sociais

A livre manifestação ocupa posição preferencial no regime democrático, de modo que eventual responsabilização civil somente se justifica quando demonstrados abuso, falsidade relevante ou ofensa ilícita, não podendo ela ser utilizada como mecanismo de restrição indevida à liberdad

Admin Recifes 15/07/2026 3

STJ mantém tese que valida tarifa de esgoto mesmo se não houver tratamento final de dejeto

Entendimento deve ser aplicado de forma obrigatória pelas instâncias inferiores do Judiciário O recorte ajuda a contextualizar a pauta dentro de Geral.

Admin Recifes 15/07/2026 4

Cotas gerenciais por decisão judicial: a discriminação estatística

No último dia 24 de junho, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve condenação a uma indústria à adoção de medidas estruturais para promoção de mulheres a cargos de gerência. O processo tramita em segredo de justiça e qualquer análise técnica fica restrita ao que foi t

Admin Recifes 15/07/2026 3

Cobrança em endereço errado invalida mandado de busca e apreensão

O desembargador Héber Carlos de Oliveira, da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás, suspendeu um mandado de busca e apreensão de um carro financiado ao concluir que o banco credor mandou uma notificação de cobrança para um endereço diferente do indicado pela devedora no

Admin Recifes 15/07/2026 3

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