Notícias · Recifes

Não cabe julgamento antecipado de ação sobre abuso de poder, decide TSE

O julgamento antecipado de ação de investigação judicial eleitoral (Aije) em que se discute abuso de poder nas eleições afronta garantias constitucionais de defesa, mesmo se for para aplicar a mesma conclusão já alcançada em casos conexos. Com esse entendimento, o Tribunal Superi

Admin Recifes 15/07/2026 2

Justiça Trabalhista lidera conciliações no país com taxa de quase 38%, apontam dados do CN

Índice trabalhista é quatro vezes maior que a média geral de todo o Judiciário brasileiro, que está em 11,2% O recorte ajuda a contextualizar a pauta dentro de Geral.

Admin Recifes 15/07/2026 3

STJ julgará se Regime Jurídico Único pode ditar prescrição de infração de servidor local

O Superior Tribunal de Justiça julgará, sob o rito dos recursos repetitivos, se é possível aplicar por analogia o prazo prescricional do Regime Jurídico Único (Lei 8.112/1990) para servidores locais quando a infração disciplinar também configurar crime e não houver regra expressa

Admin Recifes 15/07/2026 3

Indícios de fraude não autorizam extinção precoce de recuperação judicial

O deferimento da recuperação judicial deve se concentrar no atendimento dos requisitos previstos nos artigos 48 e 51, da Lei 11.101/2005, que disciplinam o tema. Logo, a constatação de inconsistências documentais ou a existência de indícios de fraude não autoriza a extinção prema

Admin Recifes 15/07/2026 3

Entre discricionariedade e excepcionalidade: riscos do novo desenho da improbidade

O julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7.156 e 7.236, o Supremo Tribunal Federal avançou na definição dos contornos constitucionais da reforma promovida pela Lei 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa. Reprodução Sob uma perspectiva crít

Admin Recifes 15/07/2026 3

O preço moral dos supersalários no STF

Não basta discutir carreiras e remunerações, precisamos discutir valores como integridade, autocontenção e senso de dever público

Admin Recifes 15/07/2026 2

Os limites internacionais do RCM na regulação do gás natural

Consulta Pública decide se o Brasil tratará suas regras como compromissos estáveis ou variáveis ajustáveis ao resultado desejado

Admin Recifes 15/07/2026 2

Formação de professores: a prudência da evidência e a ansiedade de acertar

CNE propõe nova rodada de restrições à EaD nas licenciaturas antes de conhecermos efeitos do marco regulatório de 2025 O recorte ajuda a contextualizar a pauta dentro de Geral.

Admin Recifes 15/07/2026 3

Novo paradigma da LC 225: proporcionalidade e subjetividade na gestão aduaneira

A edição da Lei Complementar nº 225/2026 — já introduzida em oportunidade anterior — representa uma das mais relevantes alterações recentes na relação entre administração tributária e contribuintes. Além de disciplinar mecanismos de autorregularização e reforçar garantias do cont

Admin Recifes 15/07/2026 3

Juíza federal determina retomada da correção de depósitos tributários pela Selic

Para magistrada, substituição da taxa Selic pelo IPCA rompe a paridade entre a atualização dos créditos tributários federais

Admin Recifes 15/07/2026 3

STJ discute emissão de precatório com restrição de saque antes do trânsito em julgado

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais 2.250.310 e 2.250.079, de relatoria do ministro Teodoro Silva Santos, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A controvérsia, que será discutida no âmbito do Tema 1.444, consiste em definir se é possível

Admin Recifes 15/07/2026 2

Governo vai regulamentar dispositivos médicos com IA embarcada

Ana Estela Haddad diz que atualização de normas junto à Anvisa pretende garantir a segurança dos pacientes O recorte ajuda a contextualizar a pauta dentro de Geral.

Admin Recifes 15/07/2026 4

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