Notícias · Recifes

STF mantém tese de que aposentadoria compulsória punitiva de magistrados deixou de existir

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos de declaração apresentados pelo Ministério Público Federal e manteve o entendimento segundo o qual a aposentadoria compulsória como punição disciplinar para magistrados deixou de ter amparo constitucional após a Emenda C

Admin Recifes 15/07/2026 3

Lei de improbidade: STF derruba quatro anos de prescrição, mas cria trava de 20 anos

Com a decisão. prazo volta a correr do dia da interrupção, mas sem redução imediata pela metade O recorte ajuda a contextualizar a pauta dentro de Geral.

Admin Recifes 15/07/2026 3

Limite de 250 m² para usucapião familiar abrange todo o imóvel, decide STJ

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que a usucapião familiar não pode ser reconhecida quando o imóvel urbano possui área total superior a 250 m², ainda que o pedido recaia apenas sobre uma fração do bem. Segundo o colegiado, o limite previsto no a

Admin Recifes 15/07/2026 3

Personalidade jurídica do condomínio edilício: avanço necessário, mas incompleto

O condomínio edilício deixou de ser apenas uma técnica de organização da propriedade imobiliária. Nas grandes cidades, especialmente diante da verticalização urbana e da crescente complexidade da vida coletiva, os condomínios passaram a exercer funções administrativas, patrimonia

Admin Recifes 15/07/2026 4

STF anula redução do prazo prescricional em ações de improbidade e fixa limite de 20 anos

É inválida a norma que reduziu pela metade o prazo da prescrição intercorrente, após sua interrupção, em ações de improbidade administrativa. Isto porque, tal redução, prevista para ocorrer de forma automática, comprometia a efetividade da responsabilização por atos de improbidad

Admin Recifes 15/07/2026 3

TSE mantém teto de gastos da eleição de 2022 em 2026, sem atualizações

O Tribunal Superior Eleitoral decidiu, nesta quarta-feira (1º/7), aplicar nas eleições de 2026 o mesmo teto de gastos previsto em 2022, sem qualquer atualização pela inflação no período. A definição foi feita por iniciativa do ministro Nunes Marques, presidente da corte, tendo em

Admin Recifes 15/07/2026 3

Previdência preocupa e demanda ajustes, diz secretária do Ministério da Fazenda

Segundo Débora Freire, país está em 'processo de transição demográfica que coloca peso importante nas despesas obrigatórias'

Admin Recifes 15/07/2026 4

Tributação de incentivos de ICMS: seguir repetitivo e lei não é ‘tese’

Este artigo é sobre previsibilidade e legalidade. O que se pretende demonstrar aqui é que o regime do §4º do artigo 30 da Lei nº 12.973/14, vigente antes da revogação pela Lei nº 14.789/23, é aplicável para benefícios do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Trans

Admin Recifes 15/07/2026 5

‘Pauta-bomba’, PEC que eleva FPM passa em comissão e vai ao Plenário da Câmara

Proposta foi incluída pelo governo na lista de "pautas-bomba" devido ao impacto fiscal de R$ 10,7 bilhões em 2027 O recorte ajuda a contextualizar a pauta dentro de Geral.

Admin Recifes 15/07/2026 3

TJ-DF nega redução de pena por confissão em caso de tráfico de drogas

A 3ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal decidiu que a confissão espontânea não permite reduzir a pena por tráfico de drogas para abaixo do mínimo previsto em lei. Por unanimidade, o colegiado negou o recurso de mulher condenada por tráfico que buscava dimin

Admin Recifes 15/07/2026 6

Órfã de tenente da PM terá de devolver pensão por omitir união estável

Os benefícios previdenciários são irrepetíveis como regra, ou seja, não são passíveis de devolução. No entanto, para isso prevalecer é necessário que eles tenham sido recebidos de boa-fé, cuja presunção só é admitida até efetiva prova em contrário. Por não ficar demonstrada essa

Admin Recifes 15/07/2026 3

Ministro do TSE suspende cassação de prefeito para averiguar flagrante preparado

A hipótese de um flagrante de captação ilícita de sufrágio, autorizado previamente por decisão judicial, ter sido preparado levou o ministro Floriano de Azevedo Marques, do Tribunal Superior Eleitoral, a suspender uma decisão de cassação de mandato de prefeito eleito. O caso se r

Admin Recifes 15/07/2026 5

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