Notícias · Recifes

Normas de conselhos não podem restringir exercício de profissão sem base legal

A restrição do livre exercício profissional deve ser prevista em lei e não pode ser determinada apenas por resoluções dos conselhos profissionais da categoria. Com esse entendimento, a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve uma sentença que autoriza fisiotera

Admin Recifes 21/07/2026 1

Indexa Pesquisas: Lula tem 41% e Flávio Bolsonaro marca 30% no primeiro turno

Terceira rodada mostra pouca oscilação, vantagem de Lula em todos os cenários de 2º turno e eleitorado decidido O recorte ajuda a contextualizar a pauta dentro de Geral.

Admin Recifes 21/07/2026 2

Visão monocular garante isenção de IPVA e ICMS em compra de veículo

A Lei 14.126/2021 classifica expressamente a visão monocular como deficiência visual para todos os efeitos legais, incluindo a esfera tributária. Portarias e leis estaduais não podem reinterpretar essa norma, nem restringir seu alcance. Essa foi a conclusão do juiz Herval Márcio

Admin Recifes 21/07/2026 1

Quatro anos parada, 32 dias para virar lei

Há uma pergunta que quase ninguém fez quando a Câmara aprovou o PL 3.085/2026 na semana passada. O projeto de lei sobre o filtro da relevância passou quatro anos sendo analisado no Congresso. A Emenda Constitucional 125 foi promulgada em 14 de julho de 2022 [1]. A Câmara aprovou

Admin Recifes 21/07/2026 1

STF reafirma que inventário de patrimônio cultural não impede demolição de imóvel

Reprodução No último dia 11 de julho, foi publicado o acórdão do ARE 1.479.746 AgR-segundo/RS, julgado pela 2ª Turma do STF (Supremo Tribunal Federal), sob a relatoria do ministro Nunes Marques. O colegiado decidiu que a inclusão de imóvel em inventário de patrimônio cultural, se

Admin Recifes 21/07/2026 0

Lula x Flávio Bolsonaro: a eleição do desalento

Presidente e senador enfrentam versões diferentes do mesmo problema O recorte ajuda a contextualizar a pauta dentro de Geral.

Admin Recifes 21/07/2026 1

Senacon monitora 19 instituições financeiras em ofensiva contra endividamento

A investigação ainda não tem caráter sancionador, mas mira empresas com o maior volume de reclamações de consumidores O recorte ajuda a contextualizar a pauta dentro de Geral.

Admin Recifes 21/07/2026 1

Espólio pode buscar restituição de IR não pedida pelo falecido em vida

Os herdeiros ou o espólio podem ajuizar ação para pedir a repetição de valores de imposto de renda não recebidos pelo falecido em vida, por se tratar de crédito patrimonial transmissível com a herança. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimen

Admin Recifes 21/07/2026 0

Lula é aprovado por 49% e desaprovado por 48%, diz Indexa

A pesquisa indica um descompasso entre a aprovação de Lula e o desejo de continuidade: apenas 36% apoiam um novo mandato

Admin Recifes 21/07/2026 0

Nepotismo em cargo político só gera improbidade se houver dolo específico

A nomeação de parentes para cargos políticos só configura ato de improbidade administrativa pela prática de nepotismo se houver o dolo específico de violar os princípios da administração pública. A conclusão unânime é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que manteve a abs

Admin Recifes 21/07/2026 1

Tráfico privilegiado é cabível após prescrição de condenação que o impedia

A prescrição da pretensão punitiva elimina todos os efeitos da condenação penal. Portanto, se uma sentneça anterior foi o único motivo para afastar o benefício do tráfico privilegiado, sua posterior extinção por prescrição exige a aplicação da redução de pena ao réu. Com base nes

Admin Recifes 21/07/2026 0

Em Angola, Fachin diz que Judiciário não substitui política e que juízes não podem ser int

Presidente do STF defendeu também que países do Sul Global, como os da África e da América Latina, produzam pensamento constitucional

Admin Recifes 21/07/2026 1

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