Notícias · Recifes

‘Pauta-bomba’, PEC que eleva FPM passa em comissão e vai ao Plenário da Câmara

Proposta foi incluída pelo governo na lista de "pautas-bomba" devido ao impacto fiscal de R$ 10,7 bilhões em 2027 O recorte ajuda a contextualizar a pauta dentro de Geral.

Admin Recifes 15/07/2026 1

Para questionar credibilidade, defesa tem direito a informação processual de testemunha

A defesa tem direito de acessar informações processuais de uma testemunha de acusação quando há suspeita de parcialidade ou para questionar a credibilidade, de acordo com o artigo 214 do Código de Processo Penal. Com esse entendimento, a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça

Admin Recifes 15/07/2026 1

Venda livre de remédio controlado que gerou dependência química obriga a indenizar

A recomendação e o oferecimento de remédios controlados sem prescrição médica configuravam prática clandestina, e quando essa prática leva o paciente à dependência química geram-se danos passíveis de indenização. Com esse entendimento, a 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de

Admin Recifes 15/07/2026 1

A governança dos minerais críticos e estratégicos

Soberania com segurança jurídica O recorte ajuda a contextualizar a pauta dentro de Geral.

Admin Recifes 15/07/2026 1

Condomínio é responsável por queimadura química com água contaminada

A 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve por unaimidade uma sentença da 2ª Vara de Ubatuba (SP) que condenou um condomínio e uma administradora condominial a indenizarem uma moradora que sofreu uma queimadura química ao ter contato com água cont

Admin Recifes 15/07/2026 1

Mercados digitais: Relator de PL amplia participação social em processos do Cade

Relatório do PL 4675/2025, do deputado Aliel Machado (PV-PR), muda substancialmente proposta do governo federal O recorte ajuda a contextualizar a pauta dentro de Geral.

Admin Recifes 15/07/2026 2

Desconto indevido justifica tutela de urgência para barrar cobrança, diz TJ-MG

Um desconto indevido justifica a tutela de urgência para barrar a cobrança imediata quando há risco de dano irreparável à parte, de acordo com o artigo 300 do Código de Processo Civil. Com esse entendimento, a 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais revisou uma de

Admin Recifes 15/07/2026 2

Incidente processual em falência e RJ não está sujeito a Tema 1.076 do STJ, decide TJ-SP

Os incidentes processuais em falência e recuperação judicial de baixa complexidade e que visam apenas à inclusão de crédito no quadro geral de credores não se submetem, necessariamente, à orientação do Tema 1.076 do Superior Tribunal de Justiça, admitindo a fixação dos honorários

Admin Recifes 15/07/2026 1

Quebra de sigilo deve ser motivada e por tempo determinado, diz TJ-RJ

A quebra de sigilo bancário e fiscal exige decisão judicial motivada e lastreada em elementos concretos, além de indicar lapso temporal específico e condizente com os fatos investigados. Com esse entendimento, a 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro concedeu

Admin Recifes 15/07/2026 2

13 anos da Emenda Constitucional nº 73 e os novos Tribunais Regionais Federais

No mês de junho de 2013, há mais de 13 anos, a Emenda Constitucional nº 73 foi promulgada pelas mesas da Câmara dos Deputados e do Senado, com o seguinte conteúdo: Art. 1º O art. 27 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar acrescido do seguinte § 11: “A

Admin Recifes 15/07/2026 2

Indenização por extravio de bagagem deve respeitar novo teto da OACI

A indenização por danos materiais em decorrência de problemas com voos internacionais deve respeitar os valores atualizados pela Organização da Aviação Civil Internacional (OACI). Com base nesse entendimento, a 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo aco

Admin Recifes 15/07/2026 2

Marca que remete ao próprio produto deve tolerar concorrentes semelhantes

As marcas “fracas” ou “evocativas”, que guardam relação direta com o produto ou serviço comercializados, têm baixo grau de distintividade e, portanto, devem suportar o ônus da coexistência com marcas semelhantes. Com base nesse entendimento, a 2ª Câmara Reservada de Direito Empre

Admin Recifes 15/07/2026 3

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