Notícias · Recifes

Propaganda que deixa explícita forma de pagamento de prêmio não é abusiva

O Código de Defesa do Consumidor proíbe a publicidade enganosa ou abusiva, mas essa situação não se verifica quando a campanha publicitária informa de maneira clara que a premiação de um título de capitalização será paga em moeda corrente nacional. Com esse entendimento, a 6ª Tur

Admin Recifes 15/07/2026 2

O preço moral dos supersalários no STF

Não basta discutir carreiras e remunerações, precisamos discutir valores como integridade, autocontenção e senso de dever público

Admin Recifes 15/07/2026 2

Pagamento por mercadoria descaminhada não configura lavagem de capitais

O pagamento para compra de mercadorias provenientes de descaminho não configura, por si só, o crime de lavagem de capitais. Para a caracterização do delito previsto na Lei 9.613/1998, é necessário haver indícios claros de ocultação ou dissimulação da origem ilícita dos valores Co

Admin Recifes 15/07/2026 2

Remuneração da magistratura: mérito e direitos não são privilégios

Poucos temas da vida pública brasileira são tão facilmente capturados por simplificações quanto o debate sobre o regime remuneratório aplicável às carreiras que integram os sistemas de justiça e de controle. Em torno dele, porém, misturam-se institutos dos mais variados, situaçõe

Admin Recifes 15/07/2026 2

Banco é responsável por prejuízo com boletos gerados em site clonado

Instituições financeiras respondem objetivamente — independentemente da comprovação de culpa — pelos prejuízos causados por fraudes praticadas no âmbito das operações bancárias, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. Com base nesse fundamento, a 8ª C

Admin Recifes 15/07/2026 2

Pode o Fisco exigir pagamento antecipado de imposto para permitir a emissão de nota fiscal

Freepik A resposta deve começar com uma distinção. O ordenamento admite, em certos casos, técnicas de antecipação tributária previstas em lei, como substituição tributária, regimes de recolhimento diferenciado, antecipação em operações interestaduais e controles especiais de fisc

Admin Recifes 15/07/2026 2

Empresa tem o dever de indenizar por protesto de duplicatas frias

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a responsabilização de instituições financeiras por negligência em casos de protestos baseados em duplicatas sem lastro comercial. Com esse fundamento, a 1ª Câmara Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a

Admin Recifes 15/07/2026 2

Dono de cachorro terá de pagar indenização por morte de galinhas

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve a condenação de um homem ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de seu cão ter invadido uma propriedade rural e causado a morte de aves criadas para subsistência. O recorrente pediu a redução d

Admin Recifes 15/07/2026 2

Exclusão de candidato por laudo falho gera reparação por danos morais

A 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a sentença que condenou uma clínica ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais a uma candidata eliminada de um concurso público em razão da emissão de um laudo toxicológico incompleto. A candidata

Admin Recifes 15/07/2026 2

TJ do Maranhão diz ao STF que pagamento de R$ 270 mil a magistrado é ‘caso isolado’

Conforme as informações enviadas ao Supremo, valor se refere a verbas rescisórias decorrentes da aposentadoria de um magistrado

Admin Recifes 15/07/2026 2

Brasil já possui ferramentas necessárias para regular mercados digitais

Caso Apple prova eficácia das leis atuais e nos faz questionar a necessidade do PL 4675 O recorte ajuda a contextualizar a pauta dentro de Geral.

Admin Recifes 15/07/2026 2

Aposentadoria pode ser penhorada para pagamento de dívida trabalhista

É válida a penhora da aposentadoria para satisfação de crédito trabalhista, desde que se respeite o limite de 50% dos rendimentos líquidos e se preserve ao devedor pelo menos um salário mínimo. Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho autorizou a p

Admin Recifes 15/07/2026 3

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