Acompanhe as Notícias da Recifes

Promovida pela Vik Retreats, festa em São Paulo celebra a colheita simbólica da melhor vinícola do mundo no 50 Best 2025 The post Melhor vinícola do mundo realiza nova edição da vindima em São Paulo; saiba como participar appeared first on Seu Dinheiro.

Câmara oficializa perda de mandato de dois deputados federais A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados publicou, em edição extra do Diário da Câmara na noite de quinta-feira (9), os atos que declaram a perda dos mandatos dos deputados federais Paulão (PT-AL) e Dayany Bittencourt (

A Lei 12.850/2013, que tipifica o crime de organização criminosa, não pode ser aplicada de forma retroativa para punir condutas anteriores à sua vigência. Para haver condenação, é preciso provar atos concretos e supervenientes com o objetivo de cometer delitos graves. Com base ne

A administração do síndico se limita a atos de gestão ordinária, enquanto a destinação de áreas comuns para exploração comercial mediante locação altera a natureza do uso do espaço coletivo e exige obrigatoriamente a aprovação em assembleia geral de condôminos. Com esse entendime

O Tribunal Superior Eleitoral pode definir que não é possível rejeitar a validação dos atos de juízes da Justiça comum nos processos que envolvem crimes comuns conexos aos eleitorais, desde que praticados até 21 de agosto de 2019. O tema começou a ser discutido em caso julgado na

A possibilidade de responsabilizar usuários por atos ilícitos na internet depende, fundamentalmente, da capacidade técnica de identificá-los. Durante décadas, o endereço IP (internet protocol) foi tratado como o identificador suficiente do usuário. Bastava ao provedor de aplicaçã

O Superior Tribunal de Justiça concluiu, neste mês, a reestruturação do recebimento de denúncias, apuração de ilícitos e irregularidades e responsabilização administrativa e civil pela prática de atos lesivos envolvendo a corte superior. Houve a publicação de três instruções norm

Lei que condenou o ex-presidente Jair Bolsonaro pode ser empregada para punir seus filhos Eduardo e Flávio O recorte ajuda a contextualizar a pauta dentro de Geral.

A preclusão ocupa posição de destaque na teoria geral do processo. Sua função consiste em conferir estabilidade aos atos processuais, impedir o retrocesso procedimental e assegurar o desenvolvimento ordenado da marcha processual. Sem ela, o processo tornar-se-ia um espaço permane

A recuperação judicial do produtor rural ingressa em uma nova etapa no Brasil. Após anos de debates sobre os requisitos de acesso ao instituto, a comprovação da atividade rural, a sujeição de créditos e a viabilidade econômica dos produtores em crise, o Conselho Nacional de Justi

É inválida a norma que reduziu pela metade o prazo da prescrição intercorrente, após sua interrupção, em ações de improbidade administrativa. Isto porque, tal redução, prevista para ocorrer de forma automática, comprometia a efetividade da responsabilização por atos de improbidad

A prática de atos com conteúdo decisório no andamento de processo administrativo afasta o argumento de demora injustificada do poder público na cobrança de multa ambiental. A constatação de que o processo continuou em andamento interrompe a prescrição intercorrente e viabiliza a