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Lei de improbidade: STF derruba quatro anos de prescrição, mas cria trava de 20 anos
Lei de improbidade: STF derruba quatro anos de prescrição, mas cria trava de 20 anos
Com a decisão. prazo volta a correr do dia da interrupção, mas sem redução imediata pela metade O recorte ajuda a contextualizar a pauta dentro de Geral.
Foto: KATRIN  BOLOVTSOVA / Pexels
Personalidade jurídica do condomínio edilício: avanço necessário, mas incompleto
O condomínio edilício deixou de ser apenas uma técnica de organização da propriedade imobiliária. Nas grandes cidades, especialmente diante da verticalização urbana e da crescente complexidade da vida coletiva, os condomínios passaram a exercer funções administrativas, patrimonia
STF anula redução do prazo prescricional em ações de improbidade e fixa limite de 20 anos
É inválida a norma que reduziu pela metade o prazo da prescrição intercorrente, após sua interrupção, em ações de improbidade administrativa. Isto porque, tal redução, prevista para ocorrer de forma automática, comprometia a efetividade da responsabilização por atos de improbidad
IA e direito financeiro: a ineficiência do Estado pelo despreparo
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Uso grosseiro da IA tem produzido falsa percepção de que conhecimento técnico especializado se tornou dispensável O recorte ajuda a contextualizar a pauta dentro de Geral.
O delicado convívio entre responsabilidade penal e responsabilidade administrativa
O delicado convívio entre responsabilidade penal e responsabilidade administrativa
Decisão do STF confere maior autonomia às ações de improbidade e pode ser importante baliza para o Direito Administrativo Sancionador
Foto: Joel Santos / Pexels
Atos decisórios do Ibama afastam prescrição e validam multa ambiental
A prática de atos com conteúdo decisório no andamento de processo administrativo afasta o argumento de demora injustificada do poder público na cobrança de multa ambiental. A constatação de que o processo continuou em andamento interrompe a prescrição intercorrente e viabiliza a
Fazenda torna vinculantes 51 súmulas do Carf para a Receita Federal
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Com isso, os entendimentos consolidados deverão ser observados por toda a administração tributária federal O recorte ajuda a contextualizar a pauta dentro de Geral.
Como medir a qualidade das Análises de Impacto Regulatório?
Como medir a qualidade das Análises de Impacto Regulatório?
QualiAIR representa nova metodologia desenvolvida para mensurar e aprimorar análises produzidas por órgãos e agências reguladoras
Condomínio é responsável por queimadura química com água contaminada
A 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve por unaimidade uma sentença da 2ª Vara de Ubatuba (SP) que condenou um condomínio e uma administradora condominial a indenizarem uma moradora que sofreu uma queimadura química ao ter contato com água cont
Revisão judicial de decisões regulatórias deve ser contida, diz conselheiro do Cade
O aumento expressivo da revisão judicial sobre as deliberações das agências reguladoras brasileiras corre o risco de transferir o debate estritamente técnico e econômico para os tribunais, gerando um esvaziamento das atribuições da administração indireta. A avaliação é de Carlos
Enap estuda expandir CNU para carreiras estaduais em próxima edição do concurso
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Em entrevista ao JOTA, presidente da Enap, Betânia Lemos, fala sobre o futuro dos concursos públicos e das competências necessárias aos servidores
Orfanato tupiniquim de obras públicas: preço da descontinuidade administrativa
A prática de utilizar a infraestrutura pública como vetor de consagração e projeção política é tão antiga quanto a própria civilização. Os registros históricos apontam que os antigos reis da Mesopotâmia, há mais de 4.000 anos, já mandavam carimbar seus nomes em cada tijolo de bar