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Propaganda eleitoral, impulsionamento e crítica: o que é necessário distinguir
Não se trata de novidade que a internet, há algum tempo, não apenas entrou em cena, mas – sobretudo – ascendeu como a grande protagonista deste novo momento da comunicação. A política não passou ilesa. E muito menos as campanhas eleitorais. A verdade é que, atualmente, o processo
A rejeição da Repercussão Geral e o (esquecido) Tema 1005 na jurisprudência do STF
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Problema está em substituir ônus argumentativo por silêncio decisório incompatível com a coerência que exige o sistema de precedentes
Foto: Pixabay / Pexels
Litigância predatória é reconhecida em apenas 0,3% das sentenças de SP
Apesar da mobilização crescente do Judiciário contra a chamada litigância predatória ou abusiva, uma pesquisa contratada e divulgada pelo próprio Conselho Nacional de Justiça estima que apenas 0,3% de todas as sentenças da Justiça cível paulista (que tem o maior volume de process
Dever de coibir abusos põe Judiciário sob holofotes, diz Sarrubbo
O arcabouço constitucional brasileiro determina um equilíbrio entre o Executivo, o Legislativo e o Judiciário. A percepção de que os tribunais detêm mais poder é equivocada, pois a Justiça atua apenas para corrigir inconstitucionalidades e proteger o Estado Democrático de Direito
Foto: Leeloo The First / Pexels
A reforma tributária e as limitações constitucionais ao poder de tributar
A reforma tributária positivada pela Emenda Constitucional 132/2023 está produzindo transformações profundas, não apenas na estrutura dos tributos sobre o consumo, mas também no plano das garantias constitucionais dos contribuintes. Tema frequentemente tratado como um pano de fun
Decretos que regulam inscrições no registro de despachantes aduaneiros são ilegais, diz TR
A Constituição Federal de 1988 determina que o exercício de qualquer profissão é livre, que apenas uma lei formal pode impor restrições ao trabalho e que decretos e instruções normativas do Poder Executivo não podem criar barreiras para que uma pessoa não seja admitida em um post
Busca domiciliar baseada apenas no relato dos corréus é ilegal
​A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por maioria, que é ilegal a busca domiciliar feita exclusivamente com base em informações fornecidas por terceiros. No entendimento do colegiado, o ingresso dos policiais em uma residência, se não houver mandado judicial nem au
STF AO VIVO – Benefício fiscal para compra de veículos por pessoas com deficiência – 25/6/
STF AO VIVO – Benefício fiscal para compra de veículos por pessoas com deficiência – 25/6/
STF começa a julgar mudanças da reforma tributária na compra de veículos com isenção para PCDs O recorte ajuda a contextualizar a pauta dentro de Geral.
Imunidade de execução de Estado estrangeiro não impede pesquisa patrimonial
Imunidade de execução de Estado estrangeiro não impede pesquisa patrimonial
A imunidade de execução concedida a Estado estrangeiro não possui caráter absoluto e alcança apenas os bens destinados às atividades diplomáticas ou consulares, não abrangendo patrimônio relacionado a atividades comerciais ou desvinculado das funções diplomáticas. A partir dessa
Hipervulnerabilidade da pessoa idosa na relação de consumo com banco
Desde 2022, o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que a pessoa idosa não é apenas vulnerável, mas hipervulnerável quando numa relação de consumo com instituições financeiras, destacando que “a imputação de responsabilidade há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso
STF restringe efeitos da absolvição criminal sobre ações de improbidade administrativa
A absolvição na esfera criminal não encerra automaticamente, nem impede, o prosseguimento de ação de improbidade administrativa que trate dos mesmos fatos. Apenas a decisão criminal transitada em julgado que reconheça a inexistência do fato, a negativa de autoria ou a ocorrência
Processo administrativo é rito, não garantia: o controverso RCM e o setor de gás natural
Processo administrativo é rito, não garantia: o controverso RCM e o setor de gás natural
Boa regulação não se mede apenas pelo mérito da solução, mas pela qualidade do caminho para chegar até ela O recorte ajuda a contextualizar a pauta dentro de Geral.