Notícias · Recifes

Custos empresariais da designação de facções criminosas brasileiras como terroristas pelos

O governo dos Estados Unidos classificou as facções Primeiro Comando da Capital (PCC) e Comando Vermelho (CV) em duas categorias com regramentos jurídicos específicos: Specially Designated Global Terrorists (SDGTs – Ordem Executiva nº 13.224) e Foreign Terrorist Organizations (FT

Admin Recifes 15/07/2026 2

Atraso reiterado de aluguel afasta purga da mora e permite despejo, decide STJ

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que o pagamento das dívidas cobradas no início de uma ação de despejo não impede a rescisão do contrato quando o inquilino persiste em atrasos reiterados ao longo do processo. Para o colegiado, a purga da mora —

Admin Recifes 15/07/2026 2

Resoluções BCB 552 e 553, normas que realmente ‘ligaram’ as PSAVs ao arcabouço do BC

Freepik Com a edição das Resoluções BCB nº 519 e nº 520, ambas de 10 de novembro de 2025, difundiu-se no mercado a compreensão de que o Banco Central teria, enfim, regulado as prestadoras de serviços de ativos virtuais (Psavs). A afirmação é correta em essência, mas incompleta, e

Admin Recifes 15/07/2026 3

Juíza anula acordo extrajudicial e manda bet pagar R$ 335 mil a apostadora

A relação entre o apostador e uma casa de apostas é de consumo e, diante de cláusulas abusivas que prejudicam excessivamente o consumidor, o contrato entre as partes pode ser anulado. Com esse entendimento, a juíza Letícia Drumond, da 2ª Vara Cível da Comarca de Itajubá (MG), anu

Admin Recifes 15/07/2026 2

Reforma tributária e o desequilíbrio das concessões e PPPs de saneamento

A reforma tributária, conformada pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e pela Lei Complementar nº 214/2025, deixou o saneamento de fora do regime de redução de 60% das alíquotas de IBS e CBS conferido a setores reputados essenciais, como saúde e educação [1]. Com isso, a carga t

Admin Recifes 15/07/2026 2

Não cabe julgamento antecipado de ação sobre abuso de poder, decide TSE

O julgamento antecipado de ação de investigação judicial eleitoral (Aije) em que se discute abuso de poder nas eleições afronta garantias constitucionais de defesa, mesmo se for para aplicar a mesma conclusão já alcançada em casos conexos. Com esse entendimento, o Tribunal Superi

Admin Recifes 15/07/2026 2

Regime jurídico de benefícios concedidos a empregados no IBS/CBS

A Emenda Constitucional nº 132/2023, ao instituir o IBS e a CBS como tributos sobre o consumo estruturados sob a lógica do Imposto sobre Valor Agregado, trouxe consigo a promessa da não cumulatividade plena — o chamado crédito financeiro —, pelo qual toda aquisição de bem ou serv

Admin Recifes 15/07/2026 3

STJ julgará se Regime Jurídico Único pode ditar prescrição de infração de servidor local

O Superior Tribunal de Justiça julgará, sob o rito dos recursos repetitivos, se é possível aplicar por analogia o prazo prescricional do Regime Jurídico Único (Lei 8.112/1990) para servidores locais quando a infração disciplinar também configurar crime e não houver regra expressa

Admin Recifes 15/07/2026 2

Juíza dos EUA pune duas partes na mesma ação por mau uso de IA

A juíza federal Sharion Aycock teve de lidar com um cenário inusitado em sua corte, no Distrito Norte de Mississippi (EUA): advogados das duas partes, em um caso de disputa contratual, incluíram em suas petições jurisprudências inexistentes, fabricadas por “alucinações” de inteli

Admin Recifes 15/07/2026 3

Colapso prisional revela que o Brasil tem grave problema de segurança pública

A divulgação do Diagnóstico Nacional sobre Habitabilidade do Sistema Prisional, elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), oferece ao país um retrato preciso de uma realidade conhecida há décadas, mas frequentemente tratada como um problema distante. Antonio Cruz / ABr Pe

Admin Recifes 15/07/2026 2

Inscrição em dívida ativa dos créditos do IBS e suas inconstitucionalidades

A reforma tributária, instituída por meio da Emenda Constitucional nº 132/2023 para simplificar o consumo no cenário brasileiro, trouxe a figura do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) como um dos pilares da unificação de competências. Com o objetivo de harmonizar a atuação dos en

Admin Recifes 15/07/2026 3

Indícios de fraude não autorizam extinção precoce de recuperação judicial

O deferimento da recuperação judicial deve se concentrar no atendimento dos requisitos previstos nos artigos 48 e 51, da Lei 11.101/2005, que disciplinam o tema. Logo, a constatação de inconsistências documentais ou a existência de indícios de fraude não autoriza a extinção prema

Admin Recifes 15/07/2026 3

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