Notícias · Recifes

TJ-DF nega redução de pena por confissão em caso de tráfico de drogas

A 3ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal decidiu que a confissão espontânea não permite reduzir a pena por tráfico de drogas para abaixo do mínimo previsto em lei. Por unanimidade, o colegiado negou o recurso de mulher condenada por tráfico que buscava dimin

Admin Recifes 15/07/2026 2

Órfã de tenente da PM terá de devolver pensão por omitir união estável

Os benefícios previdenciários são irrepetíveis como regra, ou seja, não são passíveis de devolução. No entanto, para isso prevalecer é necessário que eles tenham sido recebidos de boa-fé, cuja presunção só é admitida até efetiva prova em contrário. Por não ficar demonstrada essa

Admin Recifes 15/07/2026 2

Ministro do TSE suspende cassação de prefeito para averiguar flagrante preparado

A hipótese de um flagrante de captação ilícita de sufrágio, autorizado previamente por decisão judicial, ter sido preparado levou o ministro Floriano de Azevedo Marques, do Tribunal Superior Eleitoral, a suspender uma decisão de cassação de mandato de prefeito eleito. O caso se r

Admin Recifes 15/07/2026 4

Requisição de RIFs deve ser analisada à luz do juiz das garantias

A possibilidade de requisição de relatórios de inteligência financeira (RIFs), produzidos pela Unidade de Inteligência Financeira (UIF/Coaf), por autoridades responsáveis pela persecução penal sem prévia autorização judicial se tornou uma das principais controvérsias do processo

Admin Recifes 15/07/2026 3

Os desafios jurídicos na consolidação do free flow no Brasil

Sistema já está previsto em lei mas enfrenta dificuldade de implementar uma nova cultura de pagamento O recorte ajuda a contextualizar a pauta dentro de Geral.

Admin Recifes 15/07/2026 4

TRF4 confirma obrigatoriedade do cumprimento de cotas de inclusão para participação em lic

Legislação estabelece a obrigação de empresas contratarem percentual de 2% a 5% de seus empregados dentre beneficiários reabilitados ou PcDs

Admin Recifes 15/07/2026 3

Companhia aérea não pode exigir quitação antecipada de pacote para remarcar voo

Exigir a quitação do saldo remanescente de um pacote de viagens como condição para remarcar um voo cancelado, sem prévia comunicação, configura prática abusiva. Com base neste entendimento, a juíza Fabíola Fernanda Feitosa de Medeiros Pitangui, do 1º Juizado Especial Cível de Goi

Admin Recifes 15/07/2026 4

Dívida de condomínio pode ser redirecionada aos proprietários dos imóveis

A inclusão de condôminos no polo passivo para quitar dívida de um condomínio é possível pela natureza propter rem da despesa. Contudo, por ser uma medida de exceção, exige a citação prévia dos moradores para assegurar o contraditório e a ampla defesa antes de bloqueios financeiro

Admin Recifes 15/07/2026 3

Fundos de previdência estaduais e municipais podem entrar na mira de Dino

Transparência Brasil pede para que o STF determine ao governo que aprimore a fiscalização dos fundos O recorte ajuda a contextualizar a pauta dentro de Geral.

Admin Recifes 15/07/2026 3

IRDR do TJSP sobre ressarcimento da comissão do leiloeiro antecipada pelo arrematante

Corte uniformiza entendimento e encerra insegurança jurídica O recorte ajuda a contextualizar a pauta dentro de Geral.

Admin Recifes 15/07/2026 3

Juiz deve considerar detração penal ao fixar pena na condenação

A detração de pena prevista no Código de Processo Penal é competência do juiz que sentencia o caso. Cabe a ele, no momento da condenação, considerar o tempo de prisão provisória para a definição do regime prisional. Com esse entendimento, a ministra Marluce Caldas, do Superior Tr

Admin Recifes 15/07/2026 2

Indícios de fraude não autorizam extinção precoce de recuperação judicial

O deferimento da recuperação judicial deve se concentrar no atendimento dos requisitos previstos nos artigos 48 e 51, da Lei 11.101/2005, que disciplinam o tema. Logo, a constatação de inconsistências documentais ou a existência de indícios de fraude não autoriza a extinção prema

Admin Recifes 15/07/2026 3

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