Notícias · Recifes

Critério de eliminação em concurso estadual deve seguir lei federal

Os critérios de eliminação em editais de concursos estaduais devem seguir os parâmetros federais, prevalecendo sobre a legislação local a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Com esse entendimento, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina acolheu um mandado de segurança e p

Admin Recifes 15/07/2026 3

Bancos devem comprovar risco para aplicar juros acima da média

Os bancos podem aplicar juros acima da média do mercado desde que apresentadas provas do risco à operação. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que a falta da justificativa configura abusividade. Com esse fundamento, o Tribunal de Justiça de Santa

Admin Recifes 15/07/2026 3

Relator no CNJ propõe regras para o fim da aposentadoria compulsória de juízes

Proposta prevê que para juiz perder cargo deverá haver reexame do caso pelo CNJ e obrigatoriedade de uma ação no STF O recorte ajuda a contextualizar a pauta dentro de Geral.

Admin Recifes 15/07/2026 4

Sonegação fiscal e livre concorrência: o que o pagamento não extingue

Em março de 2026, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.513, o Supremo Tribunal Federal validou, por unanimidade, o regime especial de fiscalização do ICMS instituído por São Paulo para devedores contumazes, ao fundamento de que medidas dessa natureza protegem

Admin Recifes 15/07/2026 4

O dilema da regulação do uso de IA pelas instituições financeiras

Adoção dispara entre grandes bancos, e Financial Stability Board lança boas práticas, mas setor ainda aguarda regulação específica

Admin Recifes 15/07/2026 2

Teto do MEI: Relator, Jorge Goetten defende atualização do Simples e desoneração

Governo, no entanto, quer restringir mudanças ao MEI e estuda atualizar teto de faturamento para até R$ 140 mil O recorte ajuda a contextualizar a pauta dentro de Geral.

Admin Recifes 15/07/2026 2

Dever de coibir abusos põe Judiciário sob holofotes, diz Sarrubbo

O arcabouço constitucional brasileiro determina um equilíbrio entre o Executivo, o Legislativo e o Judiciário. A percepção de que os tribunais detêm mais poder é equivocada, pois a Justiça atua apenas para corrigir inconstitucionalidades e proteger o Estado Democrático de Direito

Admin Recifes 15/07/2026 3

Empresa de monitoramento deve indenizar por invasão de imóvel

A 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou, em votação unânime, que uma empresa de monitoramento de segurança indenize, por danos materiais, um cliente cujo imóvel foi invadido por criminosos. De acordo com o processo, a autora celebrou com a e

Admin Recifes 15/07/2026 3

Anvisa abre consulta ao setor de dispositivos médicos para revisar regras de tecnovigilânc

Empresas podem enviar sugestões para atualização das normas de monitoramento após entrada no mercado O recorte ajuda a contextualizar a pauta dentro de Geral.

Admin Recifes 15/07/2026 3

Reportagem com opiniões severas ou irônicas não gera dever de indenizar

A publicação de uma reportagem jornalística que narra fatos verídicos ou verossímeis, ainda que apresentando opiniões severas, irônicas ou impiedosas não caracteriza hipótese de responsabilidade civil, nem gera o dever de indenizar. A conclusão é da 4ª Turma do Superior Tribunal

Admin Recifes 15/07/2026 4

Sucesso no Fonajus leva pacientes a repetir mobilização nos conselhos locais

Entidade vê novo meio de atuação institucional que insere as demandas dos pacientes logo na primeira etapa de formulação de diretrizes

Admin Recifes 15/07/2026 2

STF e controle dos temas firmados pelo STJ: notas sobre o Tema 1.454

Magnific No dia 17 de abril deste ano, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu, por unanimidade, a existência de repercussão geral no RE 1.598.180/SC (Tema 1.454), para definir se o período de recolhimento domiciliar noturno cumprido como medida cautelar diversa

Admin Recifes 15/07/2026 3

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