Notícias · Recifes

TJ-SC absolve Boulos de indenizar Luciano Hang por críticas em redes sociais

A livre manifestação ocupa posição preferencial no regime democrático, de modo que eventual responsabilização civil somente se justifica quando demonstrados abuso, falsidade relevante ou ofensa ilícita, não podendo ela ser utilizada como mecanismo de restrição indevida à liberdad

Admin Recifes 15/07/2026 3

STJ mantém tese que valida tarifa de esgoto mesmo se não houver tratamento final de dejeto

Entendimento deve ser aplicado de forma obrigatória pelas instâncias inferiores do Judiciário O recorte ajuda a contextualizar a pauta dentro de Geral.

Admin Recifes 15/07/2026 4

Cotas gerenciais por decisão judicial: a discriminação estatística

No último dia 24 de junho, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve condenação a uma indústria à adoção de medidas estruturais para promoção de mulheres a cargos de gerência. O processo tramita em segredo de justiça e qualquer análise técnica fica restrita ao que foi t

Admin Recifes 15/07/2026 4

Cobrança em endereço errado invalida mandado de busca e apreensão

O desembargador Héber Carlos de Oliveira, da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás, suspendeu um mandado de busca e apreensão de um carro financiado ao concluir que o banco credor mandou uma notificação de cobrança para um endereço diferente do indicado pela devedora no

Admin Recifes 15/07/2026 4

Filtro da relevância: a hora de completar a obra da Constituição

Regulamentação do filtro é o passo que falta para que o STJ cumpra a função que a Carta lhe reservou O recorte ajuda a contextualizar a pauta dentro de Geral.

Admin Recifes 15/07/2026 4

Digimais, quem está surpreso?

A reputação ilibada mede-se pelo que a pessoa fez, ou apenas pelo que o relógio impediu de julgar? O recorte ajuda a contextualizar a pauta dentro de Geral.

Admin Recifes 15/07/2026 3

Inatividade e faturamento não bastam para Justiça gratuita a empresa

A apresentação de documentos que atestem a inatividade ou a queda de faturamento da empresa não é suficiente para comprovar sua hipossuficiência e autorizar o benefício da Justiça gratuita. A conclusão é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que definiu tese vinculan

Admin Recifes 15/07/2026 4

Juiz aplica tese do STJ e não reduz pena de réu por exportação de cocaína

A apreensão de quantidade elevada de droga apreendida indica a integração do réu a uma organização criminosa. Nesses casos, de acordo com os Temas Repetitivos 1.154 e 1.241 do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado pode negar o benefício legal de redução de pena por tráfico p

Admin Recifes 15/07/2026 3

Renan Santos aciona Justiça para que débitos tributários contra ele deixem de ser públicos

Pré-candidato à Presidência pelo Missão alega que cobrança de R$ 1,17 milhão feita PGFN é indevida, já que ele não integrava empresa na data dos débitos

Admin Recifes 15/07/2026 4

O que a reforma espanhola ensina ao Brasil sobre litigância predatória?

Nomear a externalidade, atribuir-lhe consequência patrimonial e condicionar acesso a um esforço prévio de composição não fecha a porta do Judiciário

Admin Recifes 15/07/2026 3

Teses do STJ sobre tarifas dão segurança a concessões de saneamento, diz associação

A manutenção da lógica econômica dos contratos de saneamento básico, assegurada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) na análise dos Temas 414 e 565, é essencial para garantir a segurança de R$ 205 bilhões em investimentos já contrados no país. A consolidação dessas regras jurí

Admin Recifes 15/07/2026 4

STJ cancela dois temas repetitivos sobre contribuição previdenciária patronal

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu cancelar os Temas Repetitivos 479 e 739. As teses tratavam da incidência de contribuição previdenciária, a cargo da empresa, sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias e a título de salário-maternidade. Na

Admin Recifes 15/07/2026 4

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