Filtro da relevância: a hora de completar a obra da Constituição
Regulamentação do filtro é o passo que falta para que o STJ cumpra a função que a Carta lhe reservou O recorte ajuda a contextualizar a pauta dentro de Geral.
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O que a reforma espanhola ensina ao Brasil sobre litigância predatória?
Nomear a externalidade, atribuir-lhe consequência patrimonial e condicionar acesso a um esforço prévio de composição não fecha a porta do Judiciário
ANPD faz tomada de subsídios para estruturar atuação no Marco Civil da Internet
Segundo a agência, a maior parte do decreto é autoaplicável, mas há pontos que precisarão passar por regulamentação faseada
Símbolo da repressão venezuelana, prisão Helicoide tem 18 meses para ser fechada
Venezuela foi condenada pela Corte IDH por detenção ilegal e tortura de civil preso em manifestação em 2003 O recorte ajuda a contextualizar a pauta dentro de Geral.
Polícia do DF livra Bolsonaro e indicia segurança por porte ilegal de arma
Arma de Bolsonaro foi achada em carro de sargento. Alexandre De Moraes intimou PGR e defesa a se manifestarem O recorte ajuda a contextualizar a pauta dentro de Geral.
Penhora de armas de fogo é válida para quitar dívida trabalhista
As restrições para aquisição e comercialização de armas de fogo não tornam esses produtos inalienáveis, o que possibilita sua alienação judicial — já que o artigo 833 do Código de Processo Civil não caracteriza esse tipo de bem como impenhorável — desde que observadas as exigênci
Limite de 250 m² para usucapião familiar abrange todo o imóvel, decide STJ
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que a usucapião familiar não pode ser reconhecida quando o imóvel urbano possui área total superior a 250 m², ainda que o pedido recaia apenas sobre uma fração do bem. Segundo o colegiado, o limite previsto no a
Personalidade jurídica do condomínio edilício: avanço necessário, mas incompleto
O condomínio edilício deixou de ser apenas uma técnica de organização da propriedade imobiliária. Nas grandes cidades, especialmente diante da verticalização urbana e da crescente complexidade da vida coletiva, os condomínios passaram a exercer funções administrativas, patrimonia
Conclusão de laudo pericial não vincula decisão de magistrado
Um magistrado não precisa basear sua decisão em laudos periciais quando outros elementos servem como prova para definir a sentença, de acordo com o artigo 479 do Código de Processo Civil. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) mantev
O delicado convívio entre responsabilidade penal e responsabilidade administrativa
Decisão do STF confere maior autonomia às ações de improbidade e pode ser importante baliza para o Direito Administrativo Sancionador
Desconto indevido justifica tutela de urgência para barrar cobrança, diz TJ-MG
Um desconto indevido justifica a tutela de urgência para barrar a cobrança imediata quando há risco de dano irreparável à parte, de acordo com o artigo 300 do Código de Processo Civil. Com esse entendimento, a 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais revisou uma de
Orfanato tupiniquim de obras públicas: preço da descontinuidade administrativa
A prática de utilizar a infraestrutura pública como vetor de consagração e projeção política é tão antiga quanto a própria civilização. Os registros históricos apontam que os antigos reis da Mesopotâmia, há mais de 4.000 anos, já mandavam carimbar seus nomes em cada tijolo de bar