Notícias · Recifes

Tributação de incentivos de ICMS: seguir repetitivo e lei não é ‘tese’

Este artigo é sobre previsibilidade e legalidade. O que se pretende demonstrar aqui é que o regime do §4º do artigo 30 da Lei nº 12.973/14, vigente antes da revogação pela Lei nº 14.789/23, é aplicável para benefícios do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Trans

Admin Recifes 15/07/2026 2

Novo aciona STF contra artigo da LDO que permite doações públicas em ano eleitoral

A legenda defende que a norma pode comprometer a igualdade entre candidatos e favorecer quem ocupa a máquina pública O recorte ajuda a contextualizar a pauta dentro de Geral.

Admin Recifes 15/07/2026 2

CNJ rejeita condicionar indicações ao quinto constitucional à aprovação no Enam

A sistemática de ingresso na magistratura pelo quinto constitucional possui requisitos próprios e exaustivos, definidos no artigo 94 da Constituição. Não cabe ao Conselho Nacional de Justiça incluir a aprovação no Exame Nacional da Magistratura (Enam). A conclusão é do próprio CN

Admin Recifes 15/07/2026 2

Para questionar credibilidade, defesa tem direito a informação processual de testemunha

A defesa tem direito de acessar informações processuais de uma testemunha de acusação quando há suspeita de parcialidade ou para questionar a credibilidade, de acordo com o artigo 214 do Código de Processo Penal. Com esse entendimento, a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça

Admin Recifes 15/07/2026 2

Tributação e direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado

O sistema constitucional tributário tem uma série de disposições que associam tributação e meio ambiente, como o artigo 145, §3º, com a redação da Emenda Constitucional nº 132/2023, que inclui a defesa do meio ambiente como princípio constitucional tributário, o inciso VI do arti

Admin Recifes 15/07/2026 2

Licitação e declaração de inidoneidade: CPC e possibilidade de retirada de documento falso

Parte da doutrina considera que a Lei nº 14.133/2021 produziu significativos avanços quanto à aplicação de penalidades. Em certa medida, alguns progressos são inquestionáveis, dentre os quais se destaca — mas sem prejuízo de outros — a delimitação territorial para a sanção de imp

Admin Recifes 15/07/2026 2

Desconto indevido justifica tutela de urgência para barrar cobrança, diz TJ-MG

Um desconto indevido justifica a tutela de urgência para barrar a cobrança imediata quando há risco de dano irreparável à parte, de acordo com o artigo 300 do Código de Processo Civil. Com esse entendimento, a 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais revisou uma de

Admin Recifes 15/07/2026 2

Indícios de fraude não autorizam extinção precoce de recuperação judicial

O deferimento da recuperação judicial deve se concentrar no atendimento dos requisitos previstos nos artigos 48 e 51, da Lei 11.101/2005, que disciplinam o tema. Logo, a constatação de inconsistências documentais ou a existência de indícios de fraude não autoriza a extinção prema

Admin Recifes 15/07/2026 2

Regulamentação da relevância no REsp: avanços, omissões e lacunas do PL nº 3.085/26

Ao introduzir o requisito da “relevância das questões de direito federal infraconstitucional” para a admissibilidade do recurso especial (CF/88, artigo 105, §2º), a Emenda Constitucional nº 125/2022 promoveu uma das mais profundas alterações no sistema recursal brasileiro desde a

Admin Recifes 15/07/2026 2

Professor Rui Geraldo Camargo Viana: um luzeiro nos deixou (parte 2)

O mundo jurídico despediu-se na última semana do professor Rui Geraldo Camargo Viana, professor titular sênior da Faculdade de Direito do Largo São Francisco, cujo passamento ocorreu final de junho, conforme tivemos a oportunidade de escrever na primeira parte deste artigo, e a c

Admin Recifes 15/07/2026 2

‘O Auto do Cartão de Ponto’

Spacca Diálogo jocoso, à moda do sertão, inspirado nos personagens de Ariano Suassuna, com ajuda de inteligência artificial. Cena única: o julgamento de uma tese, de que o artigo 74, §2º da CLT que dispensa controle de ponto para estabelecimento com até 20 empregados, na verdade,

Admin Recifes 15/07/2026 2

Proposta de súmula vinculante sobre artigo 113 do ADCT: afirmação indevida de poder pelo S

Gustavo Moreno/SCO/STF A discussão em torno do artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias é necessária, atual e ainda controvertida. Sob o pretexto de assegurar o equilíbrio das contas públicas, o Supremo Tribunal Federal ultrapassa os limites da interpretação

Admin Recifes 15/07/2026 2

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