Notícias · Recifes

STF e controle dos temas firmados pelo STJ: notas sobre o Tema 1.454

Magnific No dia 17 de abril deste ano, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu, por unanimidade, a existência de repercussão geral no RE 1.598.180/SC (Tema 1.454), para definir se o período de recolhimento domiciliar noturno cumprido como medida cautelar diversa

Admin Recifes 15/07/2026 3

Loteamento sem autorização do ICMBio em área protegida é irregular

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região rejeitou o recurso de uma construtora e manteve uma decisão liminar da primeira instância da Justiça Federal que suspendeu as licenças de implantação de um loteamento na zona de amortecimento da unidade de conservação, no município de Sant

Admin Recifes 15/07/2026 2

Hipervulnerabilidade da pessoa idosa na relação de consumo com banco

Desde 2022, o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que a pessoa idosa não é apenas vulnerável, mas hipervulnerável quando numa relação de consumo com instituições financeiras, destacando que “a imputação de responsabilidade há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso

Admin Recifes 15/07/2026 2

IA deve auxiliar o magistrado e jamais substituí-lo, diz Villas Bôas Cueva

O uso de sistemas de inteligência artificial nos tribunais deve ser exclusivamente uma ferramenta de auxílio. A tecnologia não pode, em nenhuma hipótese, substituir a atividade jurisdicional humana nas decisões. Com base neste entendimento, o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, d

Admin Recifes 15/07/2026 2

STF começa a analisar restrições da Reforma Tributária a benefícios para PcD na compra de

O Supremo Tribunal Federal iniciou nesta quinta-feira (25/6) a análise de ações que contestam dispositivos da Lei Complementar 214/2025, responsável por regulamentar parte da reforma tributária e estabelecer critérios para a concessão de alíquota zero do Imposto sobre Bens e Serv

Admin Recifes 15/07/2026 2

Súmulas 283 e 284: óbices curingas dos recursos no STF e no STJ

Piqsels Não é segredo a complexidade do microssistema judicial que disciplina a admissibilidade dos recursos dirigidos ao STF e ao STJ. Muitos denominam esse sistema de “jurisprudência defensiva”, expressão utilizada para designar a interpretação e a aplicação de regras processua

Admin Recifes 15/07/2026 3

Gravação clandestina é lícita para casos de crimes eleitorais, reforça TSE

A prova consistente em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro é lícita para os casos de ação penal eleitoral, mas não para as ações cíveis-eleitorais. A conclusão é do Tribunal Superior Eleitoral e foi reafirmada no julgamento em que nã

Admin Recifes 15/07/2026 2

Exclusão de herança em processo criminal não impede pedido de indignidade na esfera cível

Embora o Código Civil preveja a exclusão da herança em casos específicos após o trânsito em julgado em processo criminal, é possível que as partes interessadas busquem a declaração judicial de indignidade na esfera cível, uma vez que há independência das esferas jurídicas cível,

Admin Recifes 15/07/2026 2

STF interrompe julgamento sobre alcance dos embargos infringentes em processos penais

O Supremo Tribunal Federal retomou, nesta quinta-feira (25/6), o julgamento que definirá o alcance dos embargos infringentes em matéria penal, recurso destinado a permitir nova apreciação de decisões colegiadas não unânimes em situações previstas no regimento interno da corte. A

Admin Recifes 15/07/2026 2

STF restringe efeitos da absolvição criminal sobre ações de improbidade administrativa

A absolvição na esfera criminal não encerra automaticamente, nem impede, o prosseguimento de ação de improbidade administrativa que trate dos mesmos fatos. Apenas a decisão criminal transitada em julgado que reconheça a inexistência do fato, a negativa de autoria ou a ocorrência

Admin Recifes 15/07/2026 2

Plano de saúde só pode reajustar mensalidade se apresentar motivo técnico

A mensalidade de um plano de saúde pode ser reajustada fora do índice da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) desde que a mudança nos percentuais seja justificada e não cause prejuízos ao consumidor, nos termos do Superior Tribunal de Justiça. Com esse entendimento, o rela

Admin Recifes 15/07/2026 2

Sobre a regularização da representação processual no STJ

O Superior Tribunal de Justiça, em sessão da Corte Especial realizada em 5 de novembro de 2025, decidiu, por maioria, o agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial nº 2.506.209/SP. O acórdão, da relatoria originária do ministro Moura

Admin Recifes 15/07/2026 2

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