Notícias · Recifes

TJ-SP divulga novas regras para acordo de precatórios em 2026

Reprodução A situação dos precatórios do estado de São Paulo sofreu alteração significativa com a promulgação da Emenda Constitucional nº 136/2025, especialmente no que se refere ao regime de pagamento, aos limites orçamentários e à perspectiva de quitação do estoque da dívida ju

Admin Recifes 15/07/2026 3

O que significa ‘desjudicializar’?

CNJ Nas últimas décadas, poucos termos tiveram ascensão tão rápida no cenário jurídico brasileiro quanto “desjudicialização”. O vocábulo, presente em resoluções do Conselho Nacional de Justiça — como as de nº 571/2024, 547/2024 e 125/2010 —, no Marco Legal das Garantias e em disc

Admin Recifes 15/07/2026 4

Saudação nazista em escola é ato infracional mesmo sob alegação de brincadeira

A reprodução de uma saudação nazista em ambiente escolar configura ato infracional. O gesto não pode ser naturalizado sob a alegação de brincadeira entre os alunos devido ao significado histórico dessas manifestações, que são associadas à ideologia de extermínio e de supremacia r

Admin Recifes 15/07/2026 4

Licitação e declaração de inidoneidade: CPC e possibilidade de retirada de documento falso

Parte da doutrina considera que a Lei nº 14.133/2021 produziu significativos avanços quanto à aplicação de penalidades. Em certa medida, alguns progressos são inquestionáveis, dentre os quais se destaca — mas sem prejuízo de outros — a delimitação territorial para a sanção de imp

Admin Recifes 15/07/2026 4

Entenda os próximos passos da reforma tributária (parte 2)

A reforma tributária do consumo já está em andamento e promete trazer impactos significativos na gestão das execuções fiscais e na atração de investimentos. Para analisar esse cenário, a revista eletrônica Consultor Jurídico consultou Rita Nolasco, procuradora da Fazenda Nacional

Admin Recifes 15/07/2026 3

Governo prevê R$ 3,5 tri em energia até 2035, mas critica expansão solar

Plano decenal projeta investimento 9% maior com demanda de data centers e participação de baterias O recorte ajuda a contextualizar a pauta dentro de Geral.

Admin Recifes 15/07/2026 4

Orçamento público e ativismo judicial: nova súmula vinculante do STF

O Supremo Tribunal Federal está discutindo a elaboração de uma nova súmula vinculante, mecanismo de uniformização de jurisprudência após reiteradas decisões similares em determinada matéria de Direito Constitucional. Isso significa que o Poder Judiciário e a administração pública

Admin Recifes 15/07/2026 4

(In)existência do adicional de acúmulo de função para o motorista que cobra passagens

Quem utiliza o ônibus como meio de locomoção certamente notou, nos últimos tempos, uma significativa redução do número de cobradores de passagem. A depender da linha e da cidade em que o transporte público opera, a cobrança passou a ser feita, em muitos casos, pelo próprio motori

Admin Recifes 15/07/2026 2

Excesso de prazo sem avanço justifica manter trancamento de investigação

A garantia da duração razoável do processo e da celeridade da tramitação aplica-se também aos procedimentos investigatórios, sendo vedada a perpetuação de inquéritos criminais sem justificativa concreta e avanços significativos. Com base nesse entendimento, a 5ª Turma do Superior

Admin Recifes 15/07/2026 4

A teoria do delito como limite ao excesso punitivo

Hoje vem se sedimentando a ideia de que o Direito é linguagem, vale dizer, um fenômeno comunicativo que depende da concordância intersubjetiva quanto a determinado significado [1]. Neste sentido, ganha corpo a opinião que, corretamente, fundamenta o estudo do Direito Penal como u

Admin Recifes 15/07/2026 3

Em resumo: o STJ criou um novo requisito de admissibilidade?

Debate provocado pela Emenda Regimental 53/26 ultrapassa simples medida de gestão administrativa O recorte ajuda a contextualizar a pauta dentro de Geral.

Admin Recifes 15/07/2026 3

Casal deve ser indenizado por cancelamento de voo da lua de mel

Não é razoável exigir que consumidores alterem de forma significativa o roteiro planejado de uma viagem internacional devido a uma reorganização operacional promovida pela companhia aérea. Com esse entendimento, o 4º Juizado Especial Cível de Anápolis (GO) condenou uma companhia

Admin Recifes 15/07/2026 2

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