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O ministro da Fazenda, Dario Durigan, e o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmaram nesta quarta-feira (15) que chegaram a um acordo sobre a renegociação de dívidas de produtores rurais. O acordo anunciado nesta quarta busca destravar uma solução para o endividamento de produtores afetados por eventos climáticos extremos e dificuldades econômicas. O tema chegou a ser tratado em um projeto aprovado pelo Senado, mas sem o apoio do governo federal. De acordo com o

A pauta traz uma atualização relevante e serve como base para a cobertura editorial. O recorte ajuda a contextualizar a pauta dentro de Finanças.

O Superior Tribunal de Justiça restabeleceu a isonomia e a defesa do interesse público ao firmar jurisprudência sobre a legitimidade da Fazenda Pública para requerer a falência em relação aos débitos fiscais não adimplidos. O tema foi noticiado por esta revista eletrônica Consult

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região confirmou uma sentença que condenou a União a indenizar em R$ 20 mil uma ex-sócia de um comércio de frutas e legumes cujo nome foi incluído indevidamente em ações de execução fiscal. Os processos tratavam de débitos constituído

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve um auto de infração aplicado contra um consumidor que adquiriu mercadorias com finalidade comercial sem recolher o ICMS. O colegiado negou recurso e confirmou a sentença que havia rejeitado o pedido de anulaçã

A 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro decidiu que a fiança manifestamente incapaz de cobrir o débito locatício equipara-se à ausência de garantia e autoriza o despejo liminar previsto no artigo 59, parágrafo 1º, IX, da Lei do Inquilinato (Lei 8.2

Uma análise crítica sobre a isonomia e a eficácia do instituto O recorte ajuda a contextualizar a pauta dentro de Geral.

Com o resultado, foi mantido o entendimento desfavorável ao contribuinte adotado pelo TRF da 2ª Região O recorte ajuda a contextualizar a pauta dentro de Geral.

Pré-candidato à Presidência pelo Missão alega que cobrança de R$ 1,17 milhão feita PGFN é indevida, já que ele não integrava empresa na data dos débitos

Todas as propostas foram no sentido de validar o artigo 32 da Lei 4.357/1964 O recorte ajuda a contextualizar a pauta dentro de Geral.

Programa que permite a contratação pública de MEIs para prestação de serviços para órgãos público será ampliado O recorte ajuda a contextualizar a pauta dentro de Geral.

A Emenda Constitucional nº 113/2021 inaugurou um novo paradigma para a utilização de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado ao reconhecer expressamente a possibilidade de sua utilização para a extinção de débitos tributários e conferir tratamento consti