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Reforma tributária e o desequilíbrio das concessões e PPPs de saneamento

A reforma tributária, conformada pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e pela Lei Complementar nº 214/2025, deixou o saneamento de fora do regime de redução de 60% das alíquotas de IBS e CBS conferido a setores reputados essenciais, como saúde e educação [1]. Com isso, a carga t

Admin Recifes 15/07/2026 0

Regime jurídico de benefícios concedidos a empregados no IBS/CBS

A Emenda Constitucional nº 132/2023, ao instituir o IBS e a CBS como tributos sobre o consumo estruturados sob a lógica do Imposto sobre Valor Agregado, trouxe consigo a promessa da não cumulatividade plena — o chamado crédito financeiro —, pelo qual toda aquisição de bem ou serv

Admin Recifes 15/07/2026 2

Inscrição em dívida ativa dos créditos do IBS e suas inconstitucionalidades

A reforma tributária, instituída por meio da Emenda Constitucional nº 132/2023 para simplificar o consumo no cenário brasileiro, trouxe a figura do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) como um dos pilares da unificação de competências. Com o objetivo de harmonizar a atuação dos en

Admin Recifes 15/07/2026 2

Cessão civil de créditos judiciais e seus reflexos na compensação tributária

A Emenda Constitucional nº 113/2021 inaugurou um novo paradigma para a utilização de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado ao reconhecer expressamente a possibilidade de sua utilização para a extinção de débitos tributários e conferir tratamento consti

Admin Recifes 15/07/2026 1

Sobre a eficácia das soluções de consulta da Cosit da Receita Federal

A complexidade do sistema tributário brasileiro é um dado da realidade. A previsão constitucional do princípio da simplicidade, por mais que estabeleça como fim a redução de complexidades, não pode tornar simples algo que tem complexidade inerente, tanto jurídica quanto fática. D

Admin Recifes 15/07/2026 1

Regulamentação da relevância no REsp: avanços, omissões e lacunas do PL nº 3.085/26

Ao introduzir o requisito da “relevância das questões de direito federal infraconstitucional” para a admissibilidade do recurso especial (CF/88, artigo 105, §2º), a Emenda Constitucional nº 125/2022 promoveu uma das mais profundas alterações no sistema recursal brasileiro desde a

Admin Recifes 15/07/2026 1

A primeira grande disputa constitucional da reforma tributária

Ação no TRF2 busca reduzir CBS para reequilibrar empresas de serviços intensivas em mão de obra O recorte ajuda a contextualizar a pauta dentro de Geral.

Admin Recifes 15/07/2026 2

Reforma tributária e impactos contratuais: revisão como instrumento de governança

Spacca A Emenda Constitucional nº 132/2023, regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, reposicionou o debate sobre a tributação do consumo no Brasil ao introduzir um sistema dual de imposto sobre valor agregado, composto pelo IBS e pela CBS. A proposta parte das premissas d

Admin Recifes 15/07/2026 1

‘Trava’ dos 26,5% na LC 214/25: segurança jurídica ou risco de instabilidade?

Spacca A promulgação da Emenda Constitucional 132/2023 foi celebrada como um marco na busca por uma reforma tributária capaz de simplificar e tornar mais justa a estrutura fiscal do Brasil. Ainda durante a tramitação do então Projeto de Lei Complementar 68/2024, adverti que a alí

Admin Recifes 15/07/2026 1

Reforma tributária: entre uniformidade material e fragmentação processual

Entre os desafios associados à reforma tributária, poucos são tão intrincados quanto o redesenho institucional do contencioso tributário. Spacca No aspecto processual, a Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, limitou-se a incluir, entre as competências do Superi

Admin Recifes 15/07/2026 1

Orçamento público e ativismo judicial: nova súmula vinculante do STF

O Supremo Tribunal Federal está discutindo a elaboração de uma nova súmula vinculante, mecanismo de uniformização de jurisprudência após reiteradas decisões similares em determinada matéria de Direito Constitucional. Isso significa que o Poder Judiciário e a administração pública

Admin Recifes 15/07/2026 1

Reforma tributária: do federalismo de competência ao federalismo de partilha

A Emenda Constitucional nº 132, de 2023, é normalmente apresentada como a mais ampla reforma da tributação sobre o consumo desde a promulgação da Constituição de 1988. A criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), a adoção do model

Admin Recifes 15/07/2026 1

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